Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 56 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 16/04/2020 | Vereador Jair Abreu | emenda_pl_56.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/07/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_56.pdf |
| Sanção | Sanção | 03/07/2020 | Poder Executivo | lei_6.002.pdf |