Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 53 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_53.pdf |
| LEI Nº 5.972/2020 | Sanção | 08/04/2020 | PODER EXECUTIVO | lei_no_5.972-2020.pdf |