Sanção - LEI Nº 5.972/2020 de 08/04/2020 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 53 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
LEI Nº 5.972/2020
Data
08/04/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral