Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 46 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_46.pdf |
| LEI Nº 5.970/2020 | Sanção | 01/04/2020 | PODER EXECUTIVO | lei_no_5.970-2020.pdf |