Sanção - LEI Nº 5.970/2020 de 01/04/2020 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 46 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
LEI Nº 5.970/2020
Data
01/04/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral