Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 45 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/05/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_45.pdf |
| Veto Prefeito | veto | 03/06/2020 | Poder Executivo | veto_pl_45.pdf |
| Parecer do Veto | parecer do veto | 04/08/2020 | COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA | parecer_veto_pl_45.pdf |