Parecer - Parecer de 04/05/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
04/05/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
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