Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 29 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA | parecer_pl_029.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA | parecer_pl_029.pdf |