Parecer - Parecer de 28/04/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
28/04/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇAO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral