Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 36440 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 10/09/2013 | Comissão de Constituição Legislação e Justiça | 35.pdf |
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| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 10/09/2013 | Comissão de Constituição Legislação e Justiça | 35.pdf |