PROJETO DE LEI nº 36440 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2013
Número
36440
Data de Apresentação
09/09/2013
Número do Protocolo
36440
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 36440/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
Local de Origem
EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação