Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38481 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei substitutivo | Projeto de Lei Substitutivo | 13/11/2014 | poder executivo | 448.pdf |
| PARECER | Parecer | 24/11/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 482.pdf |