Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 46 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 09/04/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_046.pdf |
| SANÇÃO 5.806 | Sanção | 10/04/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5.806.pdf |