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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI nº 38252 de 2014)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
parecer
Parecer
27/08/2014
comissão Especial
441.pdf
sanção
Sanção
12/11/2014
poder executivo
462.pdf
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