PROJETO DE LEI nº 122 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
122
Data de Apresentação
22/05/2026
Número do Protocolo
1589
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Guarino de Oliveira (Assinado em: 22 de Maio de 2026 às 16:43 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Município de Muriaé a outorgar concessão de direito real de uso, mediante licitação, dos lotes de terreno de sua propriedade sob os números 49, 50 e 51 da Quadra P do Loteamento João XXIII 4ª Etapa, para instalação e funcionamento de associação civil dedicada à prestação de serviços de assistência social e defesa de direitos sociais, concede isenção tributária e dá outras providências.”
Indexação
Observação