Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 122

Ano: 2026

Ementa: “Autoriza o Município de Muriaé a outorgar concessão de direito real de uso, mediante licitação, dos lotes de terreno de sua propriedade sob os números 49, 50 e 51 da Quadra P do Loteamento João XXIII 4ª Etapa, para instalação e funcionamento de associação civil dedicada à prestação de serviços de assistência social e defesa de direitos sociais, concede isenção tributária e dá outras providências.”