Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/01/2026 | COMISSÕES | parecer_pr_01.pdf |
| Publicação da Resolução nº 431/2026 | Promulgação | 08/01/2026 | Presidente da Câmara | publicacao_da_resolucao_431.pdf |