REQUERIMENTO nº 91 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2025
Número
91
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
3093
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
à Procuradoria-Geral do Município na pessoa do Dr Eduardo Marge, considerando a competência legislativa, para que seja informado a essa Casa:
• A justificativa da inércia do Poder Executivo em legislar quando a Criação do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, conforme indicação nº 715, tendo em vista a Lei nº 5.104/2015 sancionada a mais de 10 (dez) anos, em descumprimento do artigo 9º da normativa citada;
• A justificativa da inércia do Poder Executivo em legislar quando a Criação do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, conforme indicação nº 715, tendo em vista a Lei nº 5.104/2015 sancionada a mais de 10 (dez) anos, em descumprimento do artigo 9º da normativa citada;
Indexação
Observação