Legislações (PROJETO DE LEI nº 176 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 5.766, de 05 de dezembro de 2018 | |
| LEI nº 6.863, de 29 de novembro de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 5.766, de 05 de dezembro de 2018 | |
| LEI nº 6.863, de 29 de novembro de 2023 |