Legislações (PROJETO DE LEI nº 102 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019 | |
| LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019 | |
| LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017 |