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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 98 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício Encaminhamento Outros 15/04/2025 CMM oficio_de_encaminhamento_213.pdf
Parecer Parecer 14/04/2025 COMISSÕES parecer_pl_98.pdf
Publicação da Lei nº 7.246/2025 Sanção 16/04/2025 Poder Executivo publicacao_da_lei_no_7.246-2025.pdf
Republicado Incorreção Redação - Lei nº 7.246/2025 Publicação 24/04/2025 Poder Executivo republicacao_lei_no_7.246-2025.pdf
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