Sanção - Publicação da Lei nº 7.246/2025 de 16/04/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.246/2025
Data
16/04/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral