Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Requerente: VEREADOR LEO PEREIRA - Matéria: PROJETO DE LEI nº 103 de 2026 (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)