Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 59 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Requerente: VEREADORA CASSIA RIBEIRO - Matéria: PROJETO DE LEI nº 59 de 2026 (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)