Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: PROJETO DE LEI nº 161 de 2025 (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)