Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 106 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 106 de 2026
Dispõe sobre o reajuste do padrão de vencimentos dos docentes de nível superior da Fundação De Cultura e Artes de Muriaé (MG) - Fundarte, disposto na Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação