Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 64 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 64 de 2026
Acrescenta o parágrafo § 4° ao art. 30 da Lei Municipal
nº 5.934, de 06 de dezembro de 2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação