Ordem do Dia/Expediente: 51 - REQUERIMENTO nº 38 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 38 de 2026
Requerer que seja encaminhado o presente expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca da aplicação do Decreto nº 14.113/2026, que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação