Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 58 de 2026
Institui a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Muriaé/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação