Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 426 de 2025 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 426 de 2025
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação