Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 423 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 423 de 2025
Altera as Leis n.º 3.749/2009, n.º 6.953/2024, n.º 7.307/2025 e n.º 5.671/2018 para disciplinar a composição das receitas e a natureza contábil dos fundos municipais voltados aos direitos das mulheres, à defesa dos direitos humanos, à promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação