Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 419 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 419 de 2025
Altera a Lei Municipal n.º 3.748/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, para substituir, em toda a
Lei, a expressão “Antidrogas” pela expressão “sobre Drogas”, dentre outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação