Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 371 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 371 de 2025
"Institui, no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de checagem periódica de antecedentes criminais de colaboradores que atuem em instituições públicas e privadas que prestem serviços ou mantenham contato direto com crianças e adolescentes, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação