Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 293 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 293 de 2025
Altera a Lei nº 5.953/2020, Dispõe sobre a RESTRIÇÃO da COMERCIALIZAÇÃO, QUEIMA, SOLTURA, MANUSEIO, TRANSPORTE E O USO de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos acima de 70 decibéis, tecnicamente classificados como fogos de tiro, no município de Muriaé e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação