Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 311 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 311 de 2025
Altera o art. 5º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação