Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 245 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 245 de 2025
Altera dispositivo na Lei n.º 5.728, de 22 de agosto de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação