Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 236 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 236 de 2025
Institui o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação