Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 235 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 235 de 2025

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem opções de pagamento antes da suspensão dos serviços

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação