Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 216 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 216 de 2025
Dispõe sobre a utilização voluntária do símbolo de identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos alunos da rede pública e privada do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação