Ordem do Dia/Expediente: 131 - REPRESENTAÇÃO nº 11 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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REPRESENTAÇÃO nº 11 de 2025
Representação ao núcleo da defensoria pública - Comarca de Muriaé-MG a fim de expor solicitar a providências quanto a exigência de apresentação de três orçamentos de cirurgias na rede particular como condição para a ajuizamento de demandas judiciais visando garantir o tratamento médico de pessoas hipossuficientes, o que vem se mostrando, na prática, um entrave ao acesso á justiça e á saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação