Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 192 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 192 de 2025
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Muriaé, dentre outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação