Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 181 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 181 de 2025
Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, previsto na Portaria n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação