Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 179 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 179 de 2025
Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a repassar o incentivo financeiro à título de gratificação aos servidores da Farmácia Municipal no âmbito da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação