Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 168 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 168 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas organizadoras de eventos esportivos realizados em vias públicas no Município de Muriaé promoverem ações de divulgação, conscientização ambiental e de disponibilização de locais adequados para descarte de copos/garrafas de água, demais descartáveis e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação