Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 165 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 165 de 2025
“Institui medidas de combate ao assédio sexual nos meios de transporte e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação