Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 127 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

PROJETO DE LEI nº 127 de 2025

“Altera a Lei nº 6.351/2022 que, Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais para Animais em Situação de Abandono ou Risco no Município de Muriaé”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação