Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 27 de 2025
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos, incidente sobre os imóveis urbanos edificados atingidos por eventos climáticos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação