Ordem do Dia/Expediente: 95 - EMENDA nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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EMENDA nº 2 de 2025
Emenda nº02 ao PL 16/2025 - Inclui parágrafo 3° ao artigo 9° capítulo 3 - do cálculo das multas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação