Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
Altera a Lei nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o Código de obras do Município de Muriaé e estabelece medidas correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação