Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 16 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios para o cálculo das penalidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação